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Prefeitura de Seabra-BA

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Conteúdo da Prefeitura de Seabra-BA

Política de Prividade e Proteção de Dados

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I LAI (Lei 13.709/2018) Veja mais em Mapa da Lei
A política de privacidade é o documento pelo qual o responsável por manter um site ou aplicativo explica a todos os interessados a forma como os dados pessoais dos usuários e visitante da plataforma serão tratados.

SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site da Prefeitura Municipal de Seabra-BA, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site da Prefeitura Municipal de Seabra-BA e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site Prefeitura Municipal de Seabra-BA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 13.922.604/0001-37, situada à Rua Horácio de Matos, Nº 99 - Centro, Seabra/BA .

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Regulamento da UE n. 2016/6790. Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

SEÇÃO 2 - COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE?

Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:

  • • Quando o usuário cria uma manifestação na Ouvidoria Eletrônica da Prefeitura de Seabra-BA: esses dados são os dados de identificação básicos como e-mail, número de celular, um documento, nome completo, cidade e endereço de residência. A partir deles, podemos identificar o usuário e o manifestante, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades. Ficam cientes os usuários e minifestantes de que seu dados podem ou não permitir o acesso de a todos demais usuários e manifestantes da plataforma da Ouvidoria Eletrônica;
  • • Quando o usuário se interessa em um Edital de Licitação da Prefeitura de Seabra-BA: esses dados são os dados de identificação básicos como e-mail, número de celular, CPF ou CNPJ, nome completo ou razão social. A partir deles, podemos identificar o usuário que tem interesse em participar de determinada licitação, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades. Ficam cientes os usuários de que seu dados não podem ser acessados pelos demais usuários, ficando acessíveis apenas aos responsáveis pela licitações da Prefeitura de Seabra-BA;
  • • Dados para otimização da navegação: como acesso a páginas, palavras-chave utilizadas nas buscas, recomendações, comentários, interação com outros perfis e usuários, perfis seguidos, endereço de IP;
  • • Newsletter: o e-mail cadastrado pelo visitante que optar por se inscrever na Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite o descadastro;
  • • Dados sensíveis: a plataforma poderá coletar os seguintes dados sensíveis do usuário - como origem étnica ou racial, opinião política, convicção religiosa, dados genéticos, dados relativos à saúde, orientação sexual;
  • • Dados relacionados a contratos: diante da formalização do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços entre a Prefeitura de Seabra-BA e o participante de licitação poderão ser coletados e armazenados dados relativos a execução contratual, inclusive as comunicações realizada entre a empresa e a prefeitura.

SEÇÃO 3 - PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?

Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma da Prefeitura de Seabra-BA tem por finalidade:

  • • Bem-estar do usuário e visitante: aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a prefeitura, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário;
  • • Melhorias da plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas;
  • • Anúncios: apresentar anúncios novas licitações para o participantes de licitações com base nos dados fornecidos;
  • • Previsão do perfil do usuário: tratamento automatizados de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma;
  • • Previsão do perfil do usuário: tratamento automatizados de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma.
  • • Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

SEÇÃO 4 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

  • I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
  • IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

SEÇÃO 5 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Os dados relativos aos documentos (CPF e CNPJ) são criptografados usando a tecnologia "secure socket layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.

A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

SEÇÃO 6 - COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio usuário, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros usuários.

SEÇÃO 07 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma

O usuário e o visitante do site da Prefeitura de Seabra-BA manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.

O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.

SEÇÃO 8 - CONSENTIMENTO

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais no site, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail prefeitura@seabra.ba.gov.br ou por correio enviado ao seguinte endereço: Rua Horácio de Matos, Nº 99 - Centro, Seabra/BA.

SEÇÃO 9 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.

Diante da transferência do desenvolvimento do site à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidos para os novos desenvolvedores para que a permanência dos serviços oferecidos sejam mantidas.

SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da Prefeitura.

Editais de Licitações da Prefeitura de Seabra-BA

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 19/2021

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Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 018/2021

Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material gráfico para atender demandas das...

Concorrência Nº 01/2021

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Credenciamento Nº 05/2021

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Credenciamento Nº 04/2021

Constitui objeto desta Licitação a contratação de pessoas jurídicas e/ou físicas, para FORNECIMENTO...

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 17/2021

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