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Setor de Identificação do Município está entregando cerca de 500 RGs por mês

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LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Veja mais em Mapa da Lei
Setor de Identificação do Município está entregando cerca de 500 RGs por mês
Saiba como tirar sua Carteira de Identidade sem sair de Seabra

 

Em dois anos de funcionamento o Setor de Identificação do Município tem atendido mais de 30 pessoas por dia, realizando, em média, a entrega de 500 Carteiras de Identidades por mês. O atendimento está acontecendo na Rua Ana Nery, nº174, no Centro de Seabra.
Para fazer a primeira via do RG são necessários os seguintes documentos: uma foto 3x4, uma cópia da certidão de nascimento e casamento (se houver) e o CPF (opcional). Já para fazer a segunda via é preciso os mesmos documentos e a realização do pagamento da uma taxa de R$ 37,77. Por meio do convênio do Setor de Identificação do Município com o CRAS, mensalmente é realizado o atendimento de duas pessoas carentes, em que a taxa cobrada é abatida.
A primeira via no estado não é cobrada, e o documento pode ser emitido em qualquer idade, sem restrições. É importante ressaltar que o Registro Geral - RG faz parte da documentação civil básica e não tê-lo pode significar atraso ao acesso a serviços públicos e qualquer outra demanda também vinculada à iniciativa privada.

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