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Prefeitura Municipal de Seabra-BA

(75) 3331-1421 | prefeitura@seabra.ba.gov.br

Conteúdo da Prefeitura de Seabra-BA

Nota de utilidade pública

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, V e VI LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, V Veja mais em Mapa do Site
Nota de utilidade pública
A Prefeitura de Seabra solicita aos proprietários de terrenos que realizem a limpeza dos mesmos.
É preciso que o combate contra a Dengue seja feito de forma extensiva, após o período chuvoso é necessário combater os criadouros devido ao aumento de casos de proliferação do mosquito, insetos e animais peçonhentos.
 
Lei n° 68/1997- Código de Postura do Município Art. 6°.
 
Para assegurar a melhoria constante das condições de higiene, compete a Prefeitura fiscalizar a limpeza dos terrenos.
 
Art. 8° Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste Código, o servidor público municipal competente deverá lavrar o respectivo auto de infração, que instruirá o processo administrativo de infração.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: O processo de infração servirá de elemento elucidativo para o processo executivo de cobrança de multa.
 
Disk Denúncia: (75) 3331-1558
 

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