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Kit de Equipagem do Conselho Tutelar

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LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Veja mais em Mapa da Lei
Kit de Equipagem do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar de Seabra recebeu ontem, através da Secretaria Municipal de Ação Social, seis computadores do kit de Equipagem do Conselho Tutelar. Ainda está sendo aguardado um refrigerador, uma impressora e um carro que deve chegar nos próximo 15 dias. Essa ação é uma emenda parlamentar do Deputado Federal Cláudio Cajado no valor de 110 mil reais.

A Equipagem é um conjunto de equipamentos básicos, porém essencial a atuação dos membros do Conselho Tutelar, que auxiliam no bom funcionamento deste órgão, que é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes (Lei Fed. nº 8069/90, art. 131).

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