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Direito e Dever - Vigilância Sanitária

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Veja mais em Mapa da Lei
Direito e Dever - Vigilância Sanitária
É direito do cliente ver exposto o alvará sanitário do estabelecimento.É dever do proprietário do estabelecimento manter o alvará sanitário exposto e com data de validade atualizada.

É direito do cliente ver exposto o alvará sanitário do estabelecimento, a fim de que ele possa ter certeza que aquele local foi vistoriado pela vigilância sanitária e está apto ao funcionamento seguro.

É dever do proprietário do estabelecimento manter o alvará sanitário exposto e com data de validade atualizada.

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