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DECRETO MUNICIPAL No 02/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Veja mais em Mapa da Lei
DECRETO MUNICIPAL No 02/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
Art. 1º - Fica prorrogado o vencimento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano de 2022, com a concessão do desconto de 20% (vinte por cento) previsto no § 1o do art. 18 da Lei Municipal no 104/98, até o dia 31/01/2023.

DECRETO MUNICIPAL No 02/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.

Art. 1º - Fica prorrogado o vencimento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano de 2022, com a concessão do desconto de 20% (vinte por cento) previsto no § 1o do art. 18 da Lei Municipal no 104/98, até o dia 31/01/2023.

Art. 2º- Fica prorrogado o vencimento da TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento) no ano de 2022, até o dia 31/01/2023.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. Ver menos
— em Seabra A Capital Da Chapada

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Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 003/2023

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Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 02/2023

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Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 001/2023

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