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CHAMADA PÚBLICA PARA O DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD COM MOBILIDADE REDUZIDA

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, V e VI LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, V Veja mais em Mapa do Site
CHAMADA PÚBLICA PARA O DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD COM MOBILIDADE REDUZIDA
Finalidade: Credenciamento Provisório para uso de Vagas Especiais de Estacionamento no município de Seabra

CHAMADA PÚBLICA PARA O DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD COM MOBILIDADE REDUZIDA

Finalidade: Credenciamento Provisório para uso de Vagas Especiais de Estacionamento no município de Seabra

Quem tem direito à vaga de estacionamento para deficiente?

Motoristas podem estacionar em vagas para deficientes desde que se enquadrem em uma das seguintes condições:

• Usuários de cadeira de rodas, aparelhos ortopédicos e próteses com deficiência física nas pernas ou nos pés que gerem dificuldade para caminhar;

• Incapacidade intelectual ou deficiência visual que impossibilite ou dificulte a pessoa andar por si só;

• Mobilidade reduzida temporária, devido a cirurgia que provoque dificuldades momentâneas para se locomover, mediante solicitação médica.

Lei nº 13.146, de 2015

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

✓ CPF

✓ RG (ou doc. com foto)

✓ Comprovante de Residência

✓ Laudo Médico com CID

✓ CNH (se tiver)

A partir do dia 15 de junho, das 8 às 12 horas os interessados (as) podem ir até a sede do TRANSEABRA.

Endereço: Primeira Travessa Félix Laureano Pires, 75 – Bairro Vasco Filho.

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