
CHAMADA PÚBLICA PARA O DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD COM MOBILIDADE REDUZIDA
Finalidade: Credenciamento Provisório para uso de Vagas Especiais de Estacionamento no município de Seabra
Quem tem direito à vaga de estacionamento para deficiente?
Motoristas podem estacionar em vagas para deficientes desde que se enquadrem em uma das seguintes condições:
• Usuários de cadeira de rodas, aparelhos ortopédicos e próteses com deficiência física nas pernas ou nos pés que gerem dificuldade para caminhar;
• Incapacidade intelectual ou deficiência visual que impossibilite ou dificulte a pessoa andar por si só;
• Mobilidade reduzida temporária, devido a cirurgia que provoque dificuldades momentâneas para se locomover, mediante solicitação médica.
Lei nº 13.146, de 2015
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
✓ CPF
✓ RG (ou doc. com foto)
✓ Comprovante de Residência
✓ Laudo Médico com CID
✓ CNH (se tiver)
A partir do dia 15 de junho, das 8 às 12 horas os interessados (as) podem ir até a sede do TRANSEABRA.
Endereço: Primeira Travessa Félix Laureano Pires, 75 – Bairro Vasco Filho.