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Conteúdo da Prefeitura de Seabra-BA

19ª reunião do COMDEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente de Seabra).

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Veja mais em Mapa da Lei
19ª reunião do COMDEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente de Seabra).
O tema em pauta foi sobre liberação de autorização de supressão de vegetação e licenciamento ambiental.

Aconteceu nesta quarta feira (22) a 19ª reunião do COMDEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente de Seabra).

O tema em pauta foi sobre liberação de autorização de supressão de vegetação e licenciamento ambiental.

O Município somente poderá autorizar a supressão de vegetação secundária no estágio médio de regeneração localizada em área urbana, desde que atenda aos requisitos estruturais (conselho do meio ambiente e plano diretor urbano) e procedimentais (anuência prévia estadual) e que o empreendimento seja de utilidade pública.

Estas autorizações são permitidas pra empreendimento privado desde que se adeque às exigências das leis municipais de meio ambiente.

Prefeitura Municipal de Seabra, mais cidadania na Capital da Chapada Diamantina

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