São atribuições e competências da Secretaria Municipal de Governo:

I - Exercer a direção superior da Secretaria Municipal de Governo;

II - Superintender e coordenar as atividades da Secretaria Municipal de Governo:

III - Despachar diretamente com o Prefeito Municipal;

IV - Expedir instruções sobre o funcionamento da Secretaria Municipal de Governo;

V - Apresentar ao Prefeito Municipal, no inicio de cada exercicio, relatório das atividades do ano anterior da Secretaria Municipal de Governo, e sugerir medidas legislativas e administrativas adequadas ao seu aperfeiçoamento;

VI - Propor a instauração de sindicâncias e instauração de processo administrativo disciplinar;

VII- Aplicar sanções disciplinares aos servidores da Secretaria;

VIII - Interlocução com a Câmara Municipal;

IX - Discussão dos Projetos de Lei com os Vereadores;

X- Relacionamento com a imprensa local e regional;

XI - Interlocução com os partidos políticos da base de apoio à administração e da oposição;

XII - Relacionamento com as esferas governamentais;

XIII - Acompanhamento e monitoramento dos recursos captados através de convênios;

XIV - Gestão e interlocução para elaboração do PPA, IDO e Orçamento Anual;

XV - Interatividade das Secretarias, Autarquias e Fundações municipais;

XVI - Propor ao Prefeito Municipal a expedição do Regimento Interno da Secretaria:

XVII - Delegar, por meio de portaria, atribuições a seus subordinados.