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Prefeitura Municipal de Seabra-BA

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Conteúdo da Prefeitura de Seabra-BA

Secretaria Municipal de Governo

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, I e IV LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, VII Constituição Federal Art. 37º, Caput Veja mais em Mapa do Site
Secretaria criada pela Lei Nº 461/2011 de 26 de dezembro de 2011

São atribuições e competências da Secretaria Municipal de Governo:

I - Exercer a direção superior da Secretaria Municipal de Governo;

II - Superintender e coordenar as atividades da Secretaria Municipal de Governo:

III - Despachar diretamente com o Prefeito Municipal;

IV - Expedir instruções sobre o funcionamento da Secretaria Municipal de Governo;

V - Apresentar ao Prefeito Municipal, no inicio de cada exercicio, relatório das atividades do ano anterior da Secretaria Municipal de Governo, e sugerir medidas legislativas e administrativas adequadas ao seu aperfeiçoamento;

VI - Propor a instauração de sindicâncias e instauração de processo administrativo disciplinar;

VII- Aplicar sanções disciplinares aos servidores da Secretaria;

VIII - Interlocução com a Câmara Municipal;

IX - Discussão dos Projetos de Lei com os Vereadores;

X- Relacionamento com a imprensa local e regional;

XI - Interlocução com os partidos políticos da base de apoio à administração e da oposição;

XII - Relacionamento com as esferas governamentais;

XIII - Acompanhamento e monitoramento dos recursos captados através de convênios;

XIV - Gestão e interlocução para elaboração do PPA, IDO e Orçamento Anual;

XV - Interatividade das Secretarias, Autarquias e Fundações municipais;

XVI - Propor ao Prefeito Municipal a expedição do Regimento Interno da Secretaria:

XVII - Delegar, por meio de portaria, atribuições a seus subordinados.

Andreia Ferreira de Farias

Andreia Ferreira de Farias

Rua Horácio de Matos, 99 (74) 3331-1421 governo@seabra.ba.gov.br Atendimento 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h

Andreia Ferreira de Farias

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