Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços Nº 018/2023
Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE...
Conteúdo da Prefeitura de Seabra-BA
Acesso à Informação - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária
Em conformidade com:
Lei Complementar n° 101/00, Art. 48, Caput
Constituição Federal, Art. 37º, Caput
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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a
informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e
práticas internacionais.
Relatórios Resumido da Execução Orçamentária
Informação disponibilizada conforme Lei Complementar n° 101/00, Art. 48, Caput; e Constituição
Federal, Art. 37º, Caput
A Constituição Federal exige no seu Artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
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Editais de Licitações da Prefeitura de Seabra-BA
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