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Prefeitura Municipal de Seabra-BA

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Acesso à Informação - Leis Municipais

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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, I LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, IV Constituição Federal Art. 37º, Caput, Lei 8.666/1993, Art. 3º, 'Caput' Veja mais em Mapa do Site
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Leis Municipais

Informações disponibilizadas de acordo com LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade); e Lei das Licitações (lei 8.666/1993) Art. 3º, 'Caput'
Data Título Descrição Arquivos
06/02/2024 Lei Municipal Nº 804/2024 LEI MUNICIPAL Nº 804/2024, DE 08 DE JANEIRO DE 2024. Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Trabalhadores em Educação não Docentes da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Seabra - Bahia e dá outras providências.
05/10/2023 Lei Municipal Nº 795/2023 LEI MUNICIPAL Nº 795/2023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a complementação financeira da União para pagamento do Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem da Área de Saúde Pública repassado a Prefeitura Municipal de Seabra/Ba, referente ao Exercício de 2023, dispostos na Lei Federal N° 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
14/09/2023 Lei Municipal Nº 792/2023 LEI MUNICIPAL Nº 792/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o procedimento para a concessão de alvará de licença efuncionamento para parques de diversões, trenzinhos da alegria, circos, teatros ambulantes, casas de show e similares, bem como estabelecenormas e medidas de segurança e combate a incêndio e de funcionamento destes, e dá outras providências.
14/09/2023 Lei Municipal Nº 794/2023 LEI MUNICIPAL Nº 794/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2023, na forma que indica e dá outras providências.
14/09/2023 Lei Municipal Nº 793/2023 LEI MUNICIPAL Nº 793/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. Estabelece parâmetros para o ajuizamento da ação de execução fiscal,institui a notificação e protesto extrajudicial como meios para a satisfação de créditos de natureza diversa, devidos à Fazenda Pública Municipal, estejam eles vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, com ou sem execução em curso, e dá outras providências.
14/08/2023 Lei Municipal Nº 791/2023 LEI MUNICIPAL Nº 791/2023, DE 09 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre o Sistema Municipal de Política Cultural de Seabra-BA, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
07/06/2023 Republicação - Lei Municipal Nº 789/2023 LEI MUNICIPAL Nº 789/2023, DE 02 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre a denominação de logradouros Públicos Municipais, no bairro Santa Luzia e Nossa Senhora das Graças e dá outras providências”;
06/06/2023 Lei Municipal Nº 789/2023 LEI MUNICIPAL Nº 789/2023, DE 02 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre a denominação de logradouros Públicos Municipais, no bairro Santa Luzia e Nossa Senhora das Graças e dá outras providências”;
31/05/2023 Lei Municipal Nº 788/2023 LEI MUNICIPAL Nº 788/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre a denominação de logradouros Públicos Municipais, no bairro União e dá outras providências”;
27/04/2023 Lei Municipal Nº 786/2023 LEI MUNICIPAL Nº 786/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023. “Dispõe sobre a denominação do Bairro Santa Luzia e revoga a Lei Municipal, nº 410/2009 que dispõe sobre denominação do local conhecido como Morro do Urubu e dá outras providências”;
27/04/2023 Lei Municipal Nº 787/2023 LEI MUNICIPAL Nº 787/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 647/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Seabra/Ba e dá outras providências.
27/03/2023 Lei Municipal Nº 785/2023 LEI MUNICIPAL Nº 785/2023, DE 22 MARÇO DE 2023. “Dispõe sobre a denominação de Rua em Projeto, localizada no Loteamento das Rosas, no bairro da Boa Vista e dá outras providências”;
22/03/2023 Lei Municipal Nº 782/2023 LEI MUNICIPAL Nº 782/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Concede reajuste de vencimento aos Profissionais do Magistério Público do município de Seabra/BA, para fim de adequação ao piso nacional e dá outras providências.
22/03/2023 Lei Municipal Nº 783/2023 LEI MUNICIPAL Nº 783/2023, DE 22 MARÇO DE 2023. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal arepassar o valor de R$ 16.812.322,56 (dezesseis milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e vinte edois reais e cinquenta e seis centavos),equivalente a 89% (oitenta e nove inteiros percentuais) do valor principal, excluído juros compensatórios e de mora, decorrentes do precatório do FUNDEF, objeto do Precatório n° 0181867-16.2017.4.01.9198, expedido nos autos do processo n. 0015363-80.2005.4.01.3300, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional n. 114 e art. 47-A da Lei n° 14.113/2020 alterada pela Lei n° 14.325/2022, e dá outras providências.
22/03/2023 Lei Municipal Nº 784/2023 LEI MUNICIPAL Nº 784/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Altera a Lei Municipal, nº 633/2019 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
14/03/2023 Lei Municipal Nº 780/2023 LEI MUNICIPAL Nº 780/2023, DE 08 DE MARÇO DE 2023. “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 771/2022, de 27 de setembro de 2022, e dá outras providências”.
14/03/2023 Lei Municipal Nº 781/2023 LEI MUNICIPAL Nº 781/2023, DE 08 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel Público Municipal para Central de Associações Comunitárias para Manutenção dos Sistemas de Saneamento e dá outras providências.
14/03/2023 Lei Municipal Nº 771/2022-1 LEI MUNICIPAL Nº 771/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre a denominação das ruas do Loteamento Recanto Verde, localizado às margens da Av. Iovane de Oliveira Guanaes, no bairro do Tamboril e dá outras providências”;
09/02/2023 Lei Municipal Nº 779/2023 LEI MUNICIPAL Nº 779/2023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. “Dispõe sobre a alteração do “Anexo I – Tabela de Valores das Diárias” da Lei nº. 640 de 16 de maio de 2019, e dá outras providências”.
26/12/2022 Lei Municipal Nº 11/2022 VETO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. VETO INTEGRAL Á EMENDA LEGISLATIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 11/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Próximos Processos Licitatórios da Prefeitura de Seabra-BA

Dispensa Eletrônica Nº 07/2024

Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de empresa...

Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços Nº 33/2023

Constitui objeto da presente licitação o registro de preço, para eventual e futura aquisição de...

Chamada Pública Nº 001/2024.

Tem a presente Chamada Pública o objetivo de seleção de propostas de preços, para aquisição de...

Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços Nº 01/2024

Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual de Brita e Pó de...

Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços Nº 029/2023

Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS, para futura e eventual e aquisição de...

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 025/2023

Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento parcelado de...

Programa Nacional da Transparência Pública

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