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Acesso à Informação - Licitações

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Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, IV Lei 13.979/2020 no art. 4º, §2ºI Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Licitações

Art. 4 da Lei Federal 13.979/20: Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.
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Data de Abertura Título Tipo Situação Valor Ações
16/07/2020 09:00 Pregão Presencial Nº 020/2020 Menor Preço por Item Homologada R$ 0,00

Contratos e Aditivos

15/07/2020 08:25 Pregão Eletrônico Nº 010/2020 Menor Preço por Item Em Andamento R$ 0,00
14/07/2020 08:25 Pregão Eletrônico Nº 009/2020 Menor Preço por Item Em Andamento R$ 0,00
10/07/2020 09:00 Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 023/2020 Menor Preço por Item Em Andamento R$ 0,00
09/07/2020 08:05 Pregão Eletrônico Nº 008/2020 Menor Preço por Item Em Andamento R$ 0,00
08/07/2020 09:00 Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 022/2020 Menor Preço por Item Em Andamento R$ 0,00
19/06/2020 09:00 Pregão Presencial Nº 021/2020 Menor Preço por Item Em Andamento R$ 0,00
01/06/2020 09:00 Pregão Presencial para Registro de Preços 017/2020 Menor Preço Global Em Andamento R$ 14.900,00
13/05/2020 09:00 Pregão Presencial para Registro de Preços 016/2020 Menor Preço Global Em Andamento R$ 0,00
13/05/2020 08:30 Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 006/2020 Menor Preço por Item Em Andamento R$ 0,00
13/05/2020 08:01 Pregão Eletrônico 006/2020 Menor Preço Global Cancelada R$ 0,00
13/05/2020 08:00 Pregão Eletrônico 006/2020 Menor Preço Global Em Andamento R$ 0,00
09/04/2020 08:00 Pregão Eletrônico 005/200 Menor Preço Global Em Andamento R$ 0,00
03/04/2020 08:00 Pregão Eletrônico 004/2020 Menor Preço Global Homologada R$ 0,00
02/04/2020 08:00 Pregão Eletrônico 020/2020 Menor Preço Global Em Andamento R$ 0,00
31/03/2020 12:00 Credenciamento Nº 002/2020 Menor Preço Global Homologada R$ 187.800,00

Contratos e Aditivos

18/03/2020 09:00 Pregão Presencial para Registro de Preços 014/2020 Menor Preço Global Em Andamento R$ 0,00
18/03/2020 09:00 Pregão Presencial para Registro de Preços 015/2020 Menor Preço Global Em Andamento R$ 0,00
17/03/2020 09:00 Pregão Presencial para Registro de Preços 013/2020 Menor Preço Global Em Andamento R$ 0,00
16/03/2020 09:00 Pregão Presencial para Registro de Preços 012/2020 Menor Preço Global Homologada R$ 0,00

Contratos e Aditivos

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