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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, I LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, IV Constituição Federal Art. 37º, Caput, Veja mais em Mapa do Site

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Leis Municipais

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Data	Título	Descrição
14/08/2023	Lei Municipal Nº 791/2023	LEI MUNICIPAL Nº 791/2023, DE 09 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre o Sistema Municipal de Política Cultural de Seabra-BA, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
28/06/2023	Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Nº 790/2023	LEI Nº 790, DE 27 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
07/06/2023	Republicação - Lei Municipal Nº 789/2023	LEI MUNICIPAL Nº 789/2023, DE 02 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre a denominação de logradouros Públicos Municipais, no bairro Santa Luzia e Nossa Senhora das Graças e dá outras providências”;
06/06/2023	Lei Municipal Nº 789/2023	LEI MUNICIPAL Nº 789/2023, DE 02 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre a denominação de logradouros Públicos Municipais, no bairro Santa Luzia e Nossa Senhora das Graças e dá outras providências”;
31/05/2023	Lei Municipal Nº 788/2023	LEI MUNICIPAL Nº 788/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre a denominação de logradouros Públicos Municipais, no bairro União e dá outras providências”;
27/04/2023	Lei Municipal Nº 786/2023	LEI MUNICIPAL Nº 786/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023. “Dispõe sobre a denominação do Bairro Santa Luzia e revoga a Lei Municipal, nº 410/2009 que dispõe sobre denominação do local conhecido como Morro do Urubu e dá outras providências”;
27/04/2023	Lei Municipal Nº 787/2023	LEI MUNICIPAL Nº 787/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 647/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Seabra/Ba e dá outras providências.
27/03/2023	Lei Municipal Nº 785/2023	LEI MUNICIPAL Nº 785/2023, DE 22 MARÇO DE 2023. “Dispõe sobre a denominação de Rua em Projeto, localizada no Loteamento das Rosas, no bairro da Boa Vista e dá outras providências”;
22/03/2023	Lei Municipal Nº 782/2023	LEI MUNICIPAL Nº 782/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Concede reajuste de vencimento aos Profissionais do Magistério Público do município de Seabra/BA, para fim de adequação ao piso nacional e dá outras providências.
22/03/2023	Lei Municipal Nº 783/2023	LEI MUNICIPAL Nº 783/2023, DE 22 MARÇO DE 2023. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal arepassar o valor de R$ 16.812.322,56 (dezesseis milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e vinte edois reais e cinquenta e seis centavos),equivalente a 89% (oitenta e nove inteiros percentuais) do valor principal, excluído juros compensatórios e de mora, decorrentes do precatório do FUNDEF, objeto do Precatório n° 0181867-16.2017.4.01.9198, expedido nos autos do processo n. 0015363-80.2005.4.01.3300, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional n. 114 e art. 47-A da Lei n° 14.113/2020 alterada pela Lei n° 14.325/2022, e dá outras providências.
22/03/2023	Lei Municipal Nº 784/2023	LEI MUNICIPAL Nº 784/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Altera a Lei Municipal, nº 633/2019 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
14/03/2023	Lei Municipal Nº 780/2023	LEI MUNICIPAL Nº 780/2023, DE 08 DE MARÇO DE 2023. “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 771/2022, de 27 de setembro de 2022, e dá outras providências”.
14/03/2023	Lei Municipal Nº 781/2023	LEI MUNICIPAL Nº 781/2023, DE 08 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel Público Municipal para Central de Associações Comunitárias para Manutenção dos Sistemas de Saneamento e dá outras providências.
14/03/2023	Lei Municipal Nº 771/2022-1	LEI MUNICIPAL Nº 771/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre a denominação das ruas do Loteamento Recanto Verde, localizado às margens da Av. Iovane de Oliveira Guanaes, no bairro do Tamboril e dá outras providências”;
09/02/2023	Lei Municipal Nº 779/2023	LEI MUNICIPAL Nº 779/2023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. “Dispõe sobre a alteração do “Anexo I – Tabela de Valores das Diárias” da Lei nº. 640 de 16 de maio de 2019, e dá outras providências”.
27/12/2022	Lei Orçamentária Anual - LOA Nº 778/2022	LEI N° 778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Seabra para o exercício financeiro de 2023, e determina outras providências.
26/12/2022	Lei Municipal Nº 11/2022	VETO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. VETO INTEGRAL Á EMENDA LEGISLATIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 11/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2022	Lei Municipal Nº 775/2022	LEI MUNICIPAL N° 775/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera dispositivos da Lei 717, de 11 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa- FMPI, e dá outras Providências.
21/12/2022	Lei Municipal Nº 776/2022	LEI MUNICIPAL N° 776/2022. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Acrescenta metas ao anexo da Lei 535/2015, de 25 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Seabra em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de educação – PNE e dá outras providências.
21/12/2022	Lei Municipal Nº 777/2022	LEI MUNICIPAL N° 777/2022. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Cria, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 054/95, de 15 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Seabra, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.

Editais de Licitações da Prefeitura de Seabra-BA

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 21/2023

Constitui objeto da presente licitação o Registro de preço para futura e eventual aquisição de...

Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços Nº 016/2023

Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE...

Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços Nº 017/2023

Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual AQUISIÇÃO DE...

Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços Nº 015/2023

Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de...

Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços Nº 014/2023

Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de...

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 020/2023

Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento parcelado de...

Edital

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Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços Nº 015/2023

Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços Nº 014/2023

Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 020/2023