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Instrumentos de Gestão Fiscal

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos” (houve grifos).

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Ano: 2017

JANEIRO - 2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 1/2016 de 31/01/2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 1/2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 943

Resumo: Relatório da Gestão Fiscal Janeiro/2016 a Dezembro/2016

Nº da certificação: 1IGEGD38AADLNZIRI+C4LA

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 9º Bimestre de 2016 de 31/01/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 9º Bimestre de 2016 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 943

Resumo: Relatório Resumido de Execução Orçamentária Quadrimestre Setembro - Dezembro/2016

Nº da certificação: 1IGEGD38AADLNZIRI+C4LA

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